Processo SEI 00058.034495/2025-71 na ANAC

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 648.I/2025 e 649.I/2025 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 648.I/2025 e 649.I/2025 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

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