Processo SEI 00058.037411/2022-17 na ANAC
Deliberado em 262 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
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3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 5
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3ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
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3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
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28/02/2023Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
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28/02/2023Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 5
28/02/2023Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
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28/02/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de decisão sobre pedido de revisão extraordinária em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022
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