Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00058.058754/2023-98 na ANAC

Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

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    13/05/2025

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    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

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  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

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    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

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    13/05/2025

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    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

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    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 3

    13/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 Deliberação: Provido por unanimidade

    Provido por unanimidade