Processo SEI 00058.081140/2024-91 na ANAC

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Recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024 Deliberação: N egado provimento por unanimidade

N egado provimento por unanimidade

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N egado provimento por unanimidade

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N egado provimento por unanimidade

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N egado provimento por unanimidade

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N egado provimento por unanimidade

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Recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024 Deliberação: N egado provimento por unanimidade

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