Processo SEI 00058.090127/2024-22 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
25/03/2025Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade