Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00058.090127/2024-22 na ANAC

Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/03/2025

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade