Processo SEI 00058.093308/2024-19 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
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14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
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Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
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Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
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Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
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Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
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14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 1
14/01/2025Reunião Deliberativa
Pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025
Deferido por unanimidade
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14/01/2025Reunião Deliberativa
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Deferido por unanimidade