Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.001319/2022-11 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 1

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade