Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.001919/2022-80 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 6

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 110.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade