Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.005414/2023-75 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 2

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria

    Aprovado por maioria