Processo SEI 00065.005414/2023-75 na ANAC
Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
17ª Reunião OrdináriaItem 2
14/11/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria
Aprovado por maioria
17ª Reunião OrdináriaItem 2
14/11/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria
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Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria
Aprovado por maioria
17ª Reunião OrdináriaItem 2
14/11/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 290.I/2023 Deliberação: Aprovado por maioria
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