Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.012616/2023-73 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 3

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 761.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade