Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.024891/2020-97 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 2

    28/02/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2072/2020 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade