Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.026874/2021-75 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 2

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2268.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo relator

    Retirado de pauta pelo relator