Processo SEI 00065.036300/2019-91 na ANAC
Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 9
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9045/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade