Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.037737/2022-47 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria

  • 17ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/11/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2724.I/2022 Deliberação: Provido por maioria

    Provido por maioria