Processo SEI 00065.046194/2022-59 na ANAC
Deliberado em 262 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
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Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
2ª Reunião OrdináriaItem 1
06/02/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade
Negado conhecimento por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 4
01/08/2023Reunião Deliberativa
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