Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.046194/2022-59 na ANAC

Deliberado em 262 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/02/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 4

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3323.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade