Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.054845/2019-89 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 11ª Reunião OrdináriaItem 2

    01/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade