Processo SEI 00066.005356/2026-12 na ANAC

Proposta de decisão que fixa interpretação sobre o art. 1º, inciso III, da Resolução nº 55, de 8 de outubro de 2008, no que se refere à conclusão de operações previamente agendadas afetadas por contingência sistêmica no Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP)