Conselheiro/Diretor — ANAC1330 como relator • 0 como revisor

Mariana Altoé

Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com Mariana Altoé na relatoria ou revisão.

Exibindo 151–200 de 1330 processos (mais recentes primeiro).

8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
8ª ROD • Item 122/05/2025Relator
SEI 00058.040824/2019-75
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025