29ª Reunião Extraordinária a ANATEL

PADO: Compromisso de Abrangência

Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Interessado: OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 05/05/2025, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13642512 e o código CRC 0529BA99 . Referência: Processo nº 53500.032722/2025-15 SEI nº 13642512