Processos de ALGAR TELECOM S.A.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que ALGAR TELECOM S.A. aparece como interessado.
Exibindo 501–550 de 4076 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.023495/2018-16
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.