Processos de AMERICANAS S.A.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que AMERICANAS S.A. aparece como interessado.
Exibindo 151–200 de 216 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.