Processos de CLARO S.A.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que CLARO S.A. aparece como interessado.
Exibindo 1251–1300 de 20868 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
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- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
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Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
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- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
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- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- SEI 53500.045752/2017-81
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.