Reuniões de Diretoria da ANATEL
Interessado na ANATEL1 processo
Processos de HBIT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que HBIT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. aparece como interessado.
- SEI 53500.031229/2023-16
PADO: Descumprimento de Determinação
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento ao Termo de Compromisso de 19 de julho de 2022, ao Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).