Reuniões de Diretoria da ANATEL
Interessado na ANATEL1 processo
Processos de MAISVOIP SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que MAISVOIP SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. aparece como interessado.
- SEI 53500.032552/2023-15
PADO: Descumprimento de Determinação
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 157/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e de dispositivo da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).