Reuniões de Diretoria da ANATEL
Interessado na ANATEL251 processos
Processos de MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. aparece como interessado.
Exibindo 251–251 de 251 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.012758/2015-19
PAF Contencioso: CFRP
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 331/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2014.