Processos de SM COMUNICAÇÕES LTDA.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que SM COMUNICAÇÕES LTDA. aparece como interessado.
Exibindo 1–50 de 61 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53512.000357/2023-89
PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.