Processos de TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que TELEFÔNICA BRASIL S.A. aparece como interessado.
Exibindo 7251–7300 de 14270 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.038967/2021-22
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
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Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
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Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.038967/2021-22
Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
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- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
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- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
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- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
- SEI 53500.018275/2014-39
PAC: Ressarcimento
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- SEI 53500.018275/2014-39
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