Processos de TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA LTDA.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA LTDA. aparece como interessado.
Exibindo 351–383 de 383 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
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- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.
- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
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- SEI 53500.004752/2008-31
PAF: Fust
Relator: Artur Coimbra De Oliveira
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