Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.000342/2013-88 na ANATEL

Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 957ª Reunião OrdináriaItem 25

    03/09/2026

    PAF Contencioso: CFRP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2025/CODI/SCO, de 2 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2012.

    Recurso Administrativo