Processo SEI 53500.000501/2025-88 na ANATEL
Interessado: OI S.A.
Deliberado em 253 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
955ª Reunião OrdináriaItem 7
02/07/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 17
12/02/2026Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo
949ª Reunião OrdináriaItem 4
04/12/2025Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
Recurso Administrativo