Processo SEI 53500.000515/2023-30 na ANATEL

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.  

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