Processo SEI 53500.000797/2015-65 na ANATEL
Interessado: CONTROL SERVICE DO BRASIL EIRELI
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
939ª Reunião OrdináriaItem 3
05/12/2024PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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939ª Reunião OrdináriaItem 3
05/12/2024PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 3
05/12/2024PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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939ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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939ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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939ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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939ª Reunião OrdináriaItem 3
05/12/2024PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 3
05/12/2024PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
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