Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.000829/2022-51 na ANATEL

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

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    02/02/2023

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 14

    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

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    02/02/2023

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    02/02/2023

    Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CPRP/SCP, de 27 de abril de 2022, que decidiu atribuir acesso restrito a alguns documentos e determinou o arquivamento do processo.  

    Recurso Administrativo