Processo SEI 53500.000883/2026-21 na ANATEL
Interessado: IEZ! TELECOM LTDA., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Deliberado em 125 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
950ª Reunião OrdináriaItem 62
12/02/2026Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Outorga de Serviço/Radiofrequência