Processo SEI 53500.001043/2019-56 na ANATEL
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
894ª Reunião OrdináriaItem 14
14/12/2020Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso
Pedidos de Anulação de Ato Normativo, cumulados com pedidos de medida cautelar, relativos a dispositivos do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU, aprovado pela resolução nº 725, de 5 de maio de 2020.
Anulação de Ato Normativo
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894ª Reunião OrdináriaItem 14
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