Processo SEI 53500.001056/2016-82 na ANATEL
Deliberado em 83 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
893ª Reunião OrdináriaItem 55
19/11/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 17/2017/SEI/CODI/SCO, de 19 de maio de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
Recurso Administrativo
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19/11/2020PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 17/2017/SEI/CODI/SCO, de 19 de maio de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 17/2017/SEI/CODI/SCO, de 19 de maio de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
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