Processo SEI 53500.001587/2016-75 na ANATEL

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 247/2021/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2021, que declarou a procedência dos lançamentos dos valores devidos a título de ônus contratual da concessão referente ao biênio 2014-2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 247/2021/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2021, que declarou a procedência dos lançamentos dos valores devidos a título de ônus contratual da concessão referente ao biênio 2014-2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 247/2021/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2021, que declarou a procedência dos lançamentos dos valores devidos a título de ônus contratual da concessão referente ao biênio 2014-2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.  

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