Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.001756/2008-67 na ANATEL

Interessado: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 923ª Reunião OrdináriaItem 39

    07/06/2023

    PAF: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.  

    Recurso Administrativo