Processo SEI 53500.001883/2014-12 na ANATEL
Deliberado em 112 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
902ª Reunião OrdináriaItem 16
22/07/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel.
Procedimento Normativo
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Procedimento Normativo
902ª Reunião OrdináriaItem 16
22/07/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel.
Procedimento Normativo
902ª Reunião OrdináriaItem 16
22/07/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel.
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902ª Reunião OrdináriaItem 16
22/07/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel.
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902ª Reunião OrdináriaItem 16
22/07/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel.
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