Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.002472/2014-36 na ANATEL

Interessado: CIAO TELECOM S.A.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

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    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

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    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

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    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

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    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

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    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

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    PAF Contencioso: Fust

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    Recurso de Ofício

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    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

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    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 43

    07/08/2025

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.  

    Recurso de Ofício