Processo SEI 53500.002674/2019-92 na ANATEL

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

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Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.  

Petição

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

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Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 15/09/2023, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 10864313 e o código CRC 43FD6B14 . Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30 SEI nº 10864313

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

Recurso Administrativo

Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

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Homologação de Contratos: ORPA

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

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