Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.003009/2013-21 na ANATEL

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 956ª Reunião OrdináriaItem 27

    06/08/2026

    PAF Contencioso: TFF

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2025/CODI/SCO, de 2 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2006.

    Recurso Administrativo