Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.003025/2016-66 na ANATEL

Interessado: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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    PADO: Compromisso de Abrangência

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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    06/10/2022

    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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    PADO: Compromisso de Abrangência

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    PADO: Compromisso de Abrangência

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

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    PADO: Compromisso de Abrangência

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    PADO: Compromisso de Abrangência

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  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

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    PADO: Compromisso de Abrangência

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  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

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    PADO: Compromisso de Abrangência

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  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

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    PADO: Compromisso de Abrangência

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  • 916ª Reunião OrdináriaItem 25

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    PADO: Compromisso de Abrangência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.  

    Recurso Administrativo