Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.003729/2020-15 na ANATEL

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 254 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

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    Recurso Administrativo

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    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

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    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

    08/02/2024

    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • 929ª Reunião OrdináriaItem 16

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

  • PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

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  • PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

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  • PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

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    Recurso Administrativo

  • PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

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  • PADO: Gestão da Qualidade - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.  

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