Processo SEI 53500.003836/2019-18 na ANATEL
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
894ª Reunião OrdináriaItem 23
14/12/2020Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
Recurso Administrativo
894ª Reunião OrdináriaItem 23
14/12/2020Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
Recurso Administrativo
894ª Reunião OrdináriaItem 23
14/12/2020Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
Recurso Administrativo
894ª Reunião OrdináriaItem 23
14/12/2020Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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14/12/2020Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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894ª Reunião OrdináriaItem 23
14/12/2020Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
Recurso Administrativo
894ª Reunião OrdináriaItem 23
14/12/2020Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
Recurso Administrativo
894ª Reunião OrdináriaItem 23
14/12/2020Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.
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