Processo SEI 53500.003894/2023-10 na ANATEL
Deliberado em 126 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
955ª Reunião OrdináriaItem 31
02/07/2026Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de Regulamento de Deveres dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações, objeto do item 9 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Consulta Pública
950ª Reunião OrdináriaItem 54
12/02/2026Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
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Proposta de Regulamento de Deveres dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações, objeto do item 9 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
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