Processo SEI 53500.003904/2023-17 na ANATEL
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Deliberado em 506 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
950ª Reunião OrdináriaItem 45
12/02/2026Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
950ª Reunião OrdináriaItem 45
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
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Pedido de Reconsideração
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
950ª Reunião OrdináriaItem 45
12/02/2026Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
950ª Reunião OrdináriaItem 45
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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950ª Reunião OrdináriaItem 45
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração
950ª Reunião OrdináriaItem 45
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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12/02/2026Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
950ª Reunião OrdináriaItem 45
12/02/2026Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
950ª Reunião OrdináriaItem 45
12/02/2026Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
950ª Reunião OrdináriaItem 45
12/02/2026Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
950ª Reunião OrdináriaItem 45
12/02/2026Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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949ª Reunião OrdináriaItem 15
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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949ª Reunião OrdináriaItem 15
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
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Pedido de Reconsideração
949ª Reunião OrdináriaItem 15
04/12/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Pedido de Reconsideração
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
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15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
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15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
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15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
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Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 15
15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Procedimento Normativo
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15/05/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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929ª Reunião OrdináriaItem 44
08/02/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
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Proposta de Revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.
Consulta Pública
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