Processo SEI 53500.003905/2023-61 na ANATEL
Deliberado em 255 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
945ª Reunião OrdináriaItem 38
07/08/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, objeto do item 19 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Procedimento Normativo
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945ª Reunião OrdináriaItem 38
07/08/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, objeto do item 19 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 38
07/08/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, objeto do item 19 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 38
07/08/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, objeto do item 19 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 38
07/08/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, objeto do item 19 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 38
07/08/2025Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, objeto do item 19 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Procedimento Normativo
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
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Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
934ª Reunião OrdináriaItem 29
04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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04/07/2024Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Consulta Pública
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