Processo SEI 53500.003993/2016-72 na ANATEL

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2021/COGE/SCO, de 17 de setembro de 2021, que reconheceu a existência de crédito complementar sobre o ônus da renovação dos Contratos de Concessão, da modalidade Local e LDN, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2021/COGE/SCO, de 17 de setembro de 2021, que reconheceu a existência de crédito complementar sobre o ônus da renovação dos Contratos de Concessão, da modalidade Local e LDN, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2021/COGE/SCO, de 17 de setembro de 2021, que reconheceu a existência de crédito complementar sobre o ônus da renovação dos Contratos de Concessão, da modalidade Local e LDN, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2021/COGE/SCO, de 17 de setembro de 2021, que reconheceu a existência de crédito complementar sobre o ônus da renovação dos Contratos de Concessão, da modalidade Local e LDN, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2021/COGE/SCO, de 17 de setembro de 2021, que reconheceu a existência de crédito complementar sobre o ônus da renovação dos Contratos de Concessão, da modalidade Local e LDN, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2021/COGE/SCO, de 17 de setembro de 2021, que reconheceu a existência de crédito complementar sobre o ônus da renovação dos Contratos de Concessão, da modalidade Local e LDN, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2021/COGE/SCO, de 17 de setembro de 2021, que reconheceu a existência de crédito complementar sobre o ônus da renovação dos Contratos de Concessão, da modalidade Local e LDN, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.  

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PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2021/COGE/SCO, de 17 de setembro de 2021, que reconheceu a existência de crédito complementar sobre o ônus da renovação dos Contratos de Concessão, da modalidade Local e LDN, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2021/COGE/SCO, de 17 de setembro de 2021, que reconheceu a existência de crédito complementar sobre o ônus da renovação dos Contratos de Concessão, da modalidade Local e LDN, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.  

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