Processo SEI 53500.004427/2007-97 na ANATEL

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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PAF: Fust

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Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.  

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